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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cascavel, que engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia da Fajarda, município de Coruche (processo n.º 1810-DGRF).
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2007-07-20 -
PORTARIA
610/2007 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Nomeia uma comissão de delimitação do domínio público marítimo com um prédio rústico, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
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